Carnaubais: Ato trata de governança, transparência, identificação contábil e rastreio de emendas

Imagem: Ilustração

Estão sendo regulamentados, no âmbito do Poder Executivo do município de Carnaubais, os procedimentos de governança, transparência, identificação contábil e rastreabilidade das emendas parlamentares estaduais e municipais.
É o que estabelece o Decreto nº 040/2026, cuja redação está no exemplar desta sexta-feira (13) do Jornal Oficial do Município.
Os órgãos públicos municipais deverão adequar os seus procedimentos internos para obedecer ao que é estabelecido pelo decreto no prazo máximo de 30 dias, reza o ato.