TJRN: Justiça publica edital para regularização de pendências fiscais e prazo é de 30 dias

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O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) intimou, por meio do Edital nº 001/2026, divulgado no Diário de Justiça eletrônico (DJe) de quinta-feira (05), entes físicos e jurídicos para quitação de custas judiciais finais e/ou remanescentes junto ao Poder Judiciário potiguar.
Os entes mencionados têm até 30 dias, contados a partir da quinta-feira, para regularizar a situação junto à Justiça estadual, frisa informação do site do TJRN.