Assú: Regularidade de procedimentos licitatórios do Poder Executivo são objeto de averiguação

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Surgida inicialmente na forma de Notícia de Fato, uma averiguação em curso na 1ª Promotoria de Justiça da comarca do Assú sequenciará, agora no formato de Inquérito Civil, conforme decisão neste sentido tomada pela titular da unidade ministerial, bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, que assina o ato de conversão, publicado integralmente por intermédio do exemplar de quinta-feira (05) do Diário Oficial do Estado do RN.
Conforme descrito na portaria, a referida peça tem por finalidade apurar a regularidade da Dispensa de Licitação nº 022/2025, promovida pela Prefeitura Municipal do Assú, que resultou na contratação da pessoa jurídica Tecnal - Tecnologia Ambiental em Aterros Sanitários Ltda., para a prestação de serviços de limpeza urbana, bem como averiguar a regularidade da Concorrência Eletrônica nº 005/2025, deflagrada pelo município do Assú.