Lajes: Após ação do MPRN, Câmara de Vereadores deverá realizar concurso público

Imagem: Ilustração

O Ministério Público do RN (MPRN) obteve na Justiça potiguar uma sentença determinando que a Câmara Municipal de Lajes, cidade da região Central do estado, realize um concurso público para o provimento de cargos efetivos.
A decisão acolheu parcialmente os pedidos formulados em uma Ação Civil Pública (ACP) do MPRN e fixou prazo de 180 dias para a realização do certame seletivo.
Diante da situação, a Câmara Municipal deve apresentar um cronograma detalhado, incluindo a previsão de publicação do edital e, além disso, o Poder Judiciário declarou a nulidade das admissões para funções de natureza técnica, administrativa ou operacional.
Já os cargos de secretário e assessor parlamentar foram mantidos por possuírem, em tese, natureza política ou de assessoramento direto, transmite o texto do portal virtual do MPRN.