Sanção: Seis novas leis tiveram publicidade através do Diário Oficial do Estado do RN

Imagem: Ilustração

Na edição do Diário Oficial do Estado do RN desta quarta-feira (14) se verificou a publicação das leis do nº 12.635 ao nº 12.640, aprovadas pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo governo estadual.
A Lei nº 12;635 institui no calendário oficial do estado, o Dia Daluzinha de contadoras e contadores de história, a ser celebrado, anualmente, em 17 de dezembro; a Lei nº 12.636 institui o selo Farmácia Amiga da Mulher, destinado a reconhecer e incentivar redes de farmácias e drogarias que se engajem ativamente na promoção dos direitos das mulheres, na prevenção à violência de gênero e no acolhimento de vítimas; a Lei nº 12.637 modifica a redação da Lei nº 12.271, de 17 de julho de 2025, que proíbe no RN a comercialização e a distribuição de serpentinas metalizadas e produtos similares, para restringir a proibição  apenas às serpentinas metalizadas; a Lei nº 12.638 reconhece como patrimônio cultural imaterial do estado a obra musical do artista potiguar João Mendonça; a Lei nº 12.639 reconhece como patrimônio natural, paisagístico e turístico material do RN os Parrachos de Pirangi, em Parnamirim; e, a Lei nº 12.640 altera a Lei nº 11.366, de 20 de janeiro de 2023, que proíbe a fabricação, comercialização e uso de coleiras anti-latido com impulso eletrônico e das coleiras com impulso eletrônico para fins de adestramento no RN.