Afonso Bezerra: Lei dispõe sobre permissão de uso precária e gratuita de quiosques em praças públicas

Imagem: Ilustração

Na edição da última quarta-feira (21) do Diário Oficial dos Municípios, editado pela Federação dos Municípios do RN (Femurn), foi dado conhecimento público e todo o conteúdo da Lei nº 856/2026, do Poder Executivo da cidade de Afonso Bezerra.
A medida, deferida pela Câmara de Vereadores e promulgada pelo Poder Executivo municipal, autoriza a permissão de uso precária e gratuita de quiosques em praças públicas do município.
A lei frisa: “permissão de uso precária e gratuita de bens públicos imóveis, especificamente quiosques localizados em praças e demais logradouros públicos, destinados à exploração de atividades econômicas de pequeno porte, especialmente lanchonetes, alimentação rápida e atividades similares, desde que atendido o interesse público”.