TCE/RN: Órgão autoriza municípios a custear diárias operacionais de policiais por meio de convênios

Imagem: Assessoria/TCE

O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) decidiu que os municípios podem custear diárias operacionais de policiais e demais agentes de segurança pública estaduais, desde que haja convênio com o estado e respeito às regras orçamentárias e fiscais.
A deliberação foi tomada no julgamento de Embargos de Declaração relacionados à Decisão nº 1.321/2016, da instituição, registra nota do site do TCE/RN.