Pendências: MPRN arquiva apuração que teve origem em informações oriundas do TCE/RN

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O Ministério Público do RN (MPRN) torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento da Notícia de Fato nº 02.23.2226.0000719/2025-64, instaurada na esfera da Promotoria de Justiça de Pendências, que tem como objeto averiguar irregularidades noticiadas pelo Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) no âmbito do Processo nº 004715/2019, referente ao município.
Aos interessados fica concedido o prazo de dez dias úteis a contar desta sexta-feira (09) para, querendo, apresentarem recurso, o qual deverá ser protocolado na secretaria da Promotoria de Justiça de Pendências, enfatiza o aviso estampado através da edição deste dia do Diário Oficial do Estado do RN.