Angicos: Portaria regulamenta o que preconiza lei que instituiu o PAI no âmbito municipal

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Regulamenta a execução do disposto na Lei nº 1.441/2025, que instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), no âmbito da Prefeitura Municipal de Angicos, a Portaria nº 006/2026, veiculada por inteiro na edição dessa sexta-feira (30) do Diário Oficial dos Municípios, editado pela Federação dos Municípios do RN (Femurn).
A medida administrativa define que a execução do citado PAI será regida por ela, sem prejuízo da aplicação de outras normas regulamentadoras do processo de aposentadoria.