TCE/RN: Pleno revisa entendimento sobre acúmulo de cargos públicos com mandato de vereador

Imagem: Assessoria/TCE

O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), sediado em Natal, revisou o entendimento anteriormente adotado sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos com o exercício do mandato eletivo de vereador.
A decisão foi tomada pelo pleno do Tribunal ao julgar Procedimento de Revisão de Interpretação das Consultas protocolado sob o nº 006623/2013 e nº 001162/2016.
Com a nova interpretação, a instituição pública reconhece que é juridicamente possível a manutenção de três vínculos públicos, sendo dois cargos, empregos ou funções públicas constitucionalmente acumuláveis e o mandato de vereador, desde que não haja percepção simultânea de três remunerações, registra informação extraída do endereço eletrônico do TCE/RN na internet.