São Rafael: Medida prevê inclusão de emendas do Poder Legislativo no OGM do ano de 2026

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A edição dessa sgunda-feira (26) do Diário Oficial do Município de São Rafael publica cópia fiel da Lei nº 578/2026, do dia 21 deste mês.
Aprovada por unanimidade, a referida lei acrescenta ao artigo 22-A da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município de São Rafael, para o exercício financeiro de 2026, texto que prevê a inclusão de emendas parlamentares individuais e de bancada do Poder Legislativo local no âmbito do Orçamento Geral do Município (OGM) do presente exercício.