Ipanguaçu: Promulgada lei municipal que institui o PPA referente ao período 2026-2029

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Tem todo o seu conteúdo publicado no exemplar de quarta-feira (24) do Diário Oficial dos Municípios, que é produzido pela Federação dos Municípios do RN (Femurn), a Lei nº 096, do dia 22 deste mês, que institui o Plano Plurianual (PPA) do município de Ipanguaçu para o período de 2026 a 2029.
Deferida pela Câmara de Vereadores e posteriormente sancionada pelo Poder Executivo, a lei define que o PPA é o instrumento de planejamento governamental que estabelece, de forma setorial e integrada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e demais delas decorrentes, assim como para aquelas relativas a programas de duração continuada, objetivando a gestão das políticas públicas municipais em Ipanguaçu.