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| Imagem: Reprodução |
É o que estabelece a Lei nº 12.568, do dia 11 deste mês, quinta-feira, publicada em sua totalidade poor intermédio da edição desta sexta-feira (12) do Diário Oficial do Estado do RN, depois de sua aprovação unânime pelo Poder Legislativo potiguar e a consequente sanção da governadora do estado, Fátima Bezerra.
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