Assú: Editada lei que dispôs sobre doação de 150 terrenos para empreendimento imobiliário

Imagem: Ilustração

O Poder Executivo de Assú foi autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do programa federal Minha Casa, Minha Vida (MCMV), área integrante do patrimônio municipal, com 150 terrenos urbanos denominados Lote 01 a Lote 150, cada um com 200 metros quadrados de superfície, na área identificada como Loteamento Parati.
A autorização foi dada pela Lei nº 1.028, do dia 10 deste mês, que alterou a Lei nº 944, de 18 de abril de 2024, que autorizou o município a alienar, através de doação, imóvel municipal ao FAR para efeito de implantação de projeto habitacional de interesse social.