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| Imagem: Ilustração |
O
Promotor de Justiça da comarca de Pendências, bacharel Edgard Jurema de
Medeiros, recomendou à prefeita municipal de Alto do Rodrigues, Raquel Lemos
Bessa de Oliveira, por meio da Procuradoria Geral do Município, que, no prazo
de 30 dias, adote providências no sentido de constituir legalmente o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e garantir suporte da administração ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).Para adotar a medida,
publicada por completo nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial do
Estado do RN, o fiscal da lei considerou o Ofício Circular nº 003/2025, do
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância, Juventude e
Família (CAOP Infância e Juventude), que indicou a ausência de instituição do citado FMDCA em Alto do Rodrigues.
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