Sanção: Promulgada lei que cria a Política Estadual de Segurança das Barragens no RN

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Assinada pela governadora Fátima Bezerra (foto) e pelo secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Paulo Varella, a Lei nº 12.531, que institui a Política Estadual de Segurança das Barragens (PESB), é exposta nesta quarta-feira (19) através do Diário Oficial do Estado do RN.
Deferida pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) antes da sanção governamental, a referida lei estadual define que “compreende-se por barragem qualquer estrutura em curso permanente ou temporário de água para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas”.