TJRN: Justiça anula eleição antecipada de mesa diretora da Câmara em cidade potiguar

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A 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Mossoró julgou procedente uma Ação Popular e anulou a eleição de mesa diretora da Câmara de Vereadores do município de Governador Dix-sept Rosado, referente ao biênio 2027-2028, determinando que a nova eleição só poderá ser realizada a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio, destaca texto exposto no portal do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).
De acordo com o autor da Ação Popular, um advogado com atuação no município em questão, no mês de novembro de 2024, a Câmara aprovou o Projeto de Resolução nº 003/2024 e, com isso, o objetivo seria a realização de duas eleições sucessivas da mesa diretora: uma para o biênio 2025-2026 e outra para o biênio 2027-2028, frisa a informação.