Itajá: Decreto insere atividades econômicas primária e secundárias no CNPJ da educação

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Publicado em edição extraordinária da última quinta-feira (06) do Diário Oficial de Itajá, o Decreto nº 050/2025, assinado pelo prefeito João Eudes Ferreira Filho, dispõe sobre a alteração das atividades econômicas primária e secundária da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Municipal de Educação.
Conforme o ato, fica incluído no CNPJ da citada pasta as seguintes atividades: regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais, como atividade primária; e, atividade de apoio à educação, exceto caixas escolares, educação infantil, ensino fundamental e educação especial, no espectro de atividade secundária.