São Rafael: Publicada lei que trata da regulamentação o Sistema Municipal de Cultura

Imagem: Ilustração

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura (SMC) do município de São Rafael a Lei nº 564/2025, do dia 10 de outubro corrente, aprovada pela Câmara de Vereadores e, em seguida, promulgada pelo prefeito Francisco das Chagas Pinheiro dos Santos.
Exposta por completo na edição do dia 10 deste mês do Diário Oficial do Município, a lei regula no âmbito de São Rafael e em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município (LOM), o SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
O SMC integra o Sistema Nacional de Cultura (SNC) e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil, ressalta o texto.