São Rafael: Promulgada lei municipal que dá origem ao Programa de Aposentadoria Incentivada

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O prefeito de São Rafael, Francisco Canindé Pinheiro dos Santos, sancionou a Lei Complementar nº 573, do dia 29 deste mês, quarta-feira última, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) visando a aposentadoria voluntária dos servidores efetivos do quadro permanente de pessoal do município.
Conforme a lei, veiculada pelo Diário Oficial do Município de São Rafael, o PAI compreende a concessão do incentivo pecuniário, objetivando, nos prazos e condições fixadas, a adesão dos servidores efetivos, que já tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria integral e não tenham atingido a idade limite para a permanência no serviço público, nos termos da legislação em vigor.