Publicação: Diário Oficial do Estado do RN trouxe cinco leis na edição desta quinta-feira

Imagem: Ilustração

Mais cinco leis aprovadas na alçada da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e promulgadas pelo Governo do Estado têm publicidade nesta quinta-feira (09) por intermédio do Diário Oficial do Estado do RN.
A Lei Complementar nº 795/2025 define que o Instituto Técnico-Científico de Perícia do RN (Itep/RN) passa a denominar-se Polícia Científica do RN; a Lei nº 12.456, que reconhece como de utilidade pública estadual o Instituto Maria do Carmo (Imac). com sede no município de Bom Jesus; a Lei nº 12.457, que concede idêntico reconhecimento à Associação Cristã de Moradores e Amigos da Praia do Meio, com sede no município de Natal; a Lei nº 12.458, que reconhece como de utilidade pública estadual o Centro Desportivo do Conjunto Soledade II, também na capital do estado; e, finalmente, a Lei nº 12.459, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), destinada a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.