TJRN: Estado é condenado a pagar remuneração por trabalho de apenado em unidade prisional

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A Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), na capital potiguar, decidiu manter, de maneira unânime, a sentença que condenou o Governo do Estado a pagar remuneração a um apenado que trabalhou na Penitenciária Estadual de Parnamirim (PEP), entre os meses de julho e dezembro de 2023.
Os magistrados que integram a Turma Recursal negaram provimento ao recurso interposto pelo ente público e, com isso, foi mantida a sentença proferida pelo 4º Juizado da Fazenda Pública da comarca de Natal, destaca informação exibida pela página digital do TJRN.
Na sentença, ficou entendido que o trabalho executado pelo apenado foi comprovado por meio das folhas de frequência assinadas e revisadas pela direção da unidade prisional.