Carnaubais: MPRN orienta confecção do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Imagem: Ilustração

O Ministério Público do RN (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca judicial que tem sede na cidade de Assú, expediu recomendação ao prefeito de Carnaubais, Gleidson Benevides de Oliveira, orientando-o a determinar a imediata elaboração e formalização do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A medida, chancelada pelo 2º Promotor de Justiça Daniel Lobo Olímpio e resultante do que foi apurado através do Procedimento Administrativo nº 31.23.2042.0000153-2024-59, define que o referido Plano seja apresentado ao órgão ministerial no prazo de seis meses.