2ª Promotoria de Justiça: Procedimentos criados envolvem cidades de Assú, Carnaubais e São Rafael

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O bacharel Daniel Lobo Olímpio (foto), titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca instalada na cidade de Assú, fez uso da edição de sábado (20) do Diário Oficial do Estado do RN para veicular um total de seis portarias de instauração de igual quantidade de procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar políticas públicas.
Três medidas têm o mesmo propósito: monitorar a criação de política pública municipal que verse sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, bem como a criação de estrutura que permita a realização da escuta qualificada pela rede de proteção nas cidades de Assú, Carnaubais e São Rafael.
Outro ato do gênero objetiva acompanhar a implementação dos planos decenais de atendimento socioeducativo e a criação e manutenção dos programas de atendimento socioeducativo em meio aberto, de acordo com a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), no município de Assú.
Outros dois procedimentos da citada espécie visam acompanhar a constituição e implementação do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), e sua correta regularização junto à Receita Federal do Brasil (RFB) na esfera das cidades de Carnaubais e São Rafael.