Apuração: Promotoria averigua possível omissão ilícita na realização de concurso público

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Apurar possível omissão ilícita da Prefeitura Municipal de Angicos na realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, bem como a existência de eventuais irregularidades na manutenção de contratações temporárias para o exercício de funções de natureza permanente.
Este é o propósito do Inquérito Civil nº 04.23.2012.0000192/2025-09, instaurado pelo Promotor de Justiça em exercício da comarca angicana, bacharel Alysson Michel de Azevedo Dantas, cuja portaria de criação tem todo o teor publicado nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial do Estado do RN.
Para encaminhar tal providência, o fiscal da lei considerou, dentre outros argumentos, a Notícia de Fato nº 02.23.2012.0000072/2025-82, noticiando a ausência de realização de concurso público pela Prefeitura Municipal de Angicos por período superior a dez anos.