Publicação: Diário Oficial do Estado do RN de sexta-feira trouxe cinco novas leis estaduais

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No exemplar dessa sexta-feira (19) do Diário Oficial do Estado se observou a publicação integral de cinco novas leis estaduais, sancionadas pelo Governo do Estado, após deferimento na alçada do Poder Legislativo.
A Lei nº 12.425 reconhece como patrimônio cultural, histórico, religioso imaterial, a Paixão de Cristo do Sítio do Góis, realizada em Apodi; a Lei nº 12.426 reconhece como patrimônio cultural imaterial, o Centro de Educação Integrada Monsenhor Honório, em Macau; a Lei nº 12.427 inclui no Calendário Oficial de Eventos do RN, a Festa do Agricultor, realizada anualmente na terceira sexta-feira do mês de agosto em Lagoa Nova; a Lei nº 12.428 reconhece como patrimônio cultural e religioso imaterial, a festa do Dia do Evangélico, em Campo Redondo, incluindo-a também no Calendário Oficial de Eventos do estado; e, a Lei nº 12.429 dispõe sobre a criação do Selo de Responsabilidade e Ética Empresarial na Proteção Animal, com o objetivo de certificar empresas que adotem boas práticas de cuidado e proteção animal.