Angicos: Decreto impõe obrigatoriedade a empresas optantes do Simples Nacional na cidade

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Publicado nesta terça-feira (05), o Decreto nº 027/2025, assinado pelo prefeito Miguel Pinheiro Neto, obriga as empresas estabelecidas em Angicos, enquadradas no regime do Simples Nacional, a apresentar mensalmente à Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação o Formulário de Apresentação de Notas Fiscais e Tributos Pagos, referente às operações realizadas no mês imediatamente anterior.
A divulgação do ato governamental se deu através da edição desta terça-feira (05) do Diário Oficial dos Municípios, editado pela Federação dos Municípios do RN (Femurn).