Publicação: Oito novas leis têm veiculação no Diário Oficial do Estado do RN desta terça-feira

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Uma consulta à edição desta terça-feira (05) do Diário Oficial do Estado do RN vai oportunizar acesso ao conteúdo integral de oito leis estaduais que obtiveram a sanção governamental depois de aprovadas pelo Poder Legislativo norte-rio-grandense.
A Lei nº 12.362 institui o Dia do Cirurgião Oncológico, a ser comemorado, anualmente, em 17 de julho; a Lei nº 12.363 institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Perdas e Desperdício Alimentar, a ser realizada, anualmente, na última semana de setembro; a Lei nº 12.364 dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Entregadores para os estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços autônomos de entrega por aplicativo; a Lei nº 12.365 institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde de Cuidadores de Pessoas com Deficiência ou Doenças Graves; a Lei nº 12.366 institui a campanha Amigo da Natureza, a ser realizada, anualmente, no período de 20 a 22 de abril; a Lei nº 12.367 institui a Semana Estadual da Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral e Apoio às Vítimas, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 29 outubro; a Lei nº 12.368 institui a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares, que acontecerá nas escolas públicas e privadas, anualmente, na semana do dia 02 de junho, Dia Mundial de Conscientização dos Transtornos Alimentares; e, a Lei nº 12.369 dispõe sobre as diretrizes para elaboração e  execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026.