Carnaubais: MPRN apura regularidade do serviço público de transporte escolar no município

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Titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, a bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo determinou, a partir do que consta na Notícia de Fato registrada sob o nº 02.23.2041.0000119/2025-27, a instauração do Inquérito Civil catalogado sob o nº 04.23.2041.0000151/2025-02, com o objetivo de apurar a regularidade do serviço público de transporte escolar em Carnaubais.
A portaria que trata da medida, chancelada pela representante do Ministério Público do RN (MPRN), está publicada na edição de sábado (09) do Diário Oficial do Estado do RN.
A ação, com data de 07 de agosto, que vem em resposta a uma representação formal, feita à unidade ministerial pelo delegado de Polícia Civil de Assú, bacharel Valério Kurten, tem como fundamentação legal a Constituição Federal e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).