Itajá: Arquivada peça ministerial que fiscalizou e acompanhou ação municipal de LA e PSC

Imagem: Ilustração

A Promotora de Justiça em substituição legal da comarca de Ipanguaçu, bacharela Juliana Alcoforado de Lucena, titular da Promotoria de Justiça de Lajes, serve-se da edição desta quinta-feira (10) do Diário Oficial do Estado do RN, para anunciar o arquivamento do Procedimento Administrativo catalogado sob o nº 31.23.2048.0000033/2024-08.
A peça foi instaurada com o objetivo de fiscalizar e acompanhar o programa municipal de atendimento para a execução de medida socioeducativa em meio aberto - Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - de Itajá.
Ela concedeu prazo de dez dias úteis a contar desta quinta-feira para a possível apresentação de recurso, deverá ser protocolado na secretaria da Promotoria de Justiça.