Itajá: Decreto trata da regulamentação de lei federal que institui a Ouvidoria Geral do Município

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O prefeito da cidade de Itajá, João Eudes Ferreira Filho, regulamentou a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração direta municipal e institui a Política Municipal de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos, simbolizada pela Ouvidoria Geral do Município.
A providência foi instrumentalizada pelo Decreto nº 021/2025, assinado pelo chefe do Executivo itajaense, cujo teor integral ocupa espaço no exemplar da última sexta-feira (11) do Diário Oficial de Itajá, onde pode ser lido.