Publicação: Leis complementares e ordinárias têm veiculação no Diário Oficial do Estado do RN

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Duas leis complementares e oito leis ordinárias, aprovadas e promulgadas, têm publicação de modo integral neste sábado (19) através do exemplar do Diário Oficial do Estado do RN.
As leis complementares são: a nº 789/2025, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores do quadro geral de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), alterando a Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000; e, a nº 790/2025, que versa sobre o quadro suplementar de funções administrativas na esfera do mencionado TCE/RN.
Por sua vez, as leis ordinárias são: nº 12.275, que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em todos os ambientes de clínicas, consultórios e centros de reabilitação situados no estado que realizam atendimentos a pessoas com deficiência; nº 12.276, que reconhece como patrimônio cultural, histórico, religioso material a capela da paróquia de Nossa Senhora de Fátima, localizada na comunidade Vilar, em Macaíba; nº 12.277, que reconhece como patrimônio cultural imaterial a Banda Marcial Doutor Severiano (BMDS), também em Macaíba; nº 12.278, que reconhece como de utilidade pública estadual a Associação da Criança Autista de Baraúna (ACAB), em Baraúna; nº 12.279, que reconhece como de utilidade pública estadual a Associação Cidade Nova Inova, em Natal; nº 12.280, que reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Empreendedores de Leite (Empreleite), em Parnamirim; nº 12.281, que estabelece que os estabelecimentos de saúde e de assistência social, sediados no RN, são obrigados a notificar à Polícia Civil, sob pena de responsabilidade, os casos de ingresso ou cadastro de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências; e, a nº 12.282, que institui o Memorial da Mulher Potiguar.