Inquérito Civil: MPRN averigua regularidade de equipamento da Brisanet situado em Assú

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Através da Portaria nº 7943079, Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Assú, converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil, para sequenciar a apuração da regularidade ambiental e urbanística de torre de telecomunicações da empresa Brisanet Serviços de Telecomunicações S/A.
Assinada pela Promotora de Justiça Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, a providência ministerial é divulgada integralmente na edição desta terça-feira (29) do Diário Oficial do Estado do RN.

A fiscal da lei requisitou ao município de Assu, por intermédio da Secretaria de Obras, que, em até quinze dias úteis, informe se a torre de telecomunicações da citada empresa, que está localizada na Rua Adalberto Amorim, vizinho à casa nº 1.752, no bairro Vertentes, possui alvará de construção, bem como esclareça se foi instalada de acordo com a legislação urbanística do município, inclusive o Plano Diretor; e, à empresa Brisanet, que, em igual prazo, apresente cópia do alvará de funcionamento e das licenças ambientais e urbanísticas da torre de telecomunicações que é objeto do Inquérito Civil agora instaurado.