Carnaubais: MPRN continua apuração que diz respeito a concursados não convocados

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O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, converteu a Notícia de Fato nº 02.23.2041.0000016/2025-92 no Inquérito Civil nº 042320410000092202543, por meio da Portaria nº 7710184, assinada pela Promotora de Justiça Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, veiculada por completo na edição deste sábado (14) do Diário Oficial do Estado do RN.
Concebida a partir de representação impetrada no MPRN pelo vereador Mário César Albuquerque Cavalcante (foto), a peça ministerial tem por finalidade apurar denúncia de não convocação de candidatos aprovados em concurso público do município de Carnaubais, assim como descumprimento de sentença judicial transitada em julgado.
A fiscal da lei aguarda resposta formal do município de Carnaubais até a próxima segunda-feira (16), acerca da aceitação ou não da minuta de acordo proposta e enviada ao Procurador Geral de Carnaubais na última quinta-feira (12).
Ela também requisitou ao município que, em até 15 dias úteis, envie a lista completa e atual dos contratados temporários, contendo nome completo e respectiva função exercida.