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Imagem: Reprodução |
É o que dispõe a Lei nº 12.201, cuja publicação se verifica neste sábado (14) através do exemplar deste dia do Diário Oficial do Estado do RN.
A mencionada lei mereceu aprovação unânime no âmbito do Poder Legislativo potiguar e, subsequentemente, recebeu a necessária sanção da gestão pública estadual.
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