ALRN: Aprovado projeto que permite a empresas quitarem dívidas com o Governo do Estado

Imagem: Eduardo Maia/ALRN

Os deputados estaduais potiguares aprovaram, nesta terça-feira (08), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), um Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que institui a transação resolutiva de litígios relacionados à cobrança de créditos tributários e não tributários.
De acordo com release elaborado pela assessoria de imprensa do Legislativo, a medida abre caminho para que empresas inadimplentes possam negociar e quitar dívidas com o estado do RN, suas autarquias, fundações e entidades da administração indireta.
A matéria também dispõe sobre a cobrança da dívida ativa e possibilita o parcelamento de débitos com a Fazenda Estadual, inclusive os já inscritos na Dívida Ativa, diz a informação.