sexta-feira, 14 de março de 2025

Justiça: Governo do Estado deve regularizar reajustes para servidores do Idema/RN

Imagem: Reprodução
O Governo do Estado deve efetivar o pagamento integral dos valores implantados, com a entrada em vigor dos reajustes previstos na Lei Complementar Estadual nº 438, de 1º de julho de 2010, que reestrutura as carreiras integrantes do Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN).
A decisão é do Pleno do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), com sede em Natal.
A determinação ocorre após servidores do órgão, moverem mandado de segurança, recentemente julgado na Corte potiguar, por meio do qual argumentaram que o poder público não cumpriu com o mandamento legal, tendo sido implantada apenas reajuste no patamar de 30% do total do reajustado”, destaca texto publicado na íntegra no site oficial do Judiciário potiguar.

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