Tax Free: Lei que instituiu o programa em todo o RN teve publicação sábado passado

Imagem: Ilustração

Publicada por inteiro no exemplar de sábado (29) do Diário Oficial do Estado do RN, a Lei nº 12.111 institui o programa Tax Free, cujo propósito é promover a restituição a turistas estrangeiros quando de sua saída do país do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O texto da mencionada lei explica que o referido programa objetiva promover isenção tributária, mediante restituição, do ICMS, incidente nas operações de venda de mercadorias realizadas, de forma exclusivamente presencial, por estabelecimentos comerciais varejistas a pessoas físicas não residentes no Brasil, que derem saída às mercadorias do território nacional em até trinta dias após a data da respectiva compra.