Assú: Decreto prorroga para o dia 30 do mês que vem prazo para quitação da TFLF

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Estabelece a prorrogação do prazo para lançamento e recolhimento da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento (TFLF), e dá outras providências, o Decreto nº 37/2025, assinado pelo prefeito Luís Eduardo Pimentel Soares, cuja íntegra é exibida no exemplar de quinta-feira (27) do Diário Oficial do Município de Assú.
O ato governamental levou em conta “os impactos do início da vigência da Lei Complementar nº 195, de 19 de dezembro.de 2024”.
O Decreto prorroga por trinta dias o prazo para serem efetuados o lançamento por declaração do sujeito passivo e o pagamento regular da mencionada TFLF, passando o novo vencimento para o dia 30 de abril de 2025, uma quarta-feira, ressalta a publicação.