Macau: Prática de dolo em compra de picolés no município é alvo de novo julgamento

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A 2ª Câmara Cível do Tribuna de Justiça do RN (TJRN), em Natal, deu provimento aos recursos, movidos por um ex-prefeito e um ex-secretário de Finanças do município de Macau, identidades não reveladas, contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa e, desta forma, em recente decisão, proferida em 21 de janeiro, os desembargadores não consideraram que houve dolo ou má-fé na situação fática que foi julgada, inicialmente.
Segundo os autos, os apelantes adquiriram 11.720 picolés para distribuição no Dia das Crianças, contratação realizada verbalmente e sem observância dos procedimentos legais de licitação ou de dispensa e justificaram a conduta como despesa irrelevante, diz o texto que encontra-se publicado em todo o seu conteúdo na página virtual do Poder Judiciário.