Ato: Política de Valorização de Mulheres e Meninas nas Escolas é concebida por lei estadual

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Através da edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial do Estado é possível ter acesso a todo o conteúdo da Lei nº 12.020, que institui, no âmbito de todo o RN, a Política de Valorização de Mulheres e Meninas nas Escolas, visando a prevenção e o combate à discriminação e à violência contra as mulheres no sistema estadual de ensino norte-rio-grandense.
A lei foi deferida unanimemente na alçada do Poder Legislativo potiguar e, posteriormente, foi contemplada com a sanção do Governo do Estado.
Para os fins da medida, considera-se violência contra as mulheres e meninas qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, esclarece a publicação feita pelo canal oficial.