Devolver para Reparar: Comarca de Baraúna cadastra para disponibilizar recursos de pens pecuniárias

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Em mais uma iniciativa do programa Devolver para Reparar, a Vara Única da comarca com sede em Baraúna, região Oeste potiguar, abriu inscrições para o cadastramento de entidades públicas ou privadas que tenham projetos com finalidade social e estejam interessadas em concorrer à disponibilização de recursos financeiros advindos de pena de prestações pecuniárias.
O edital foi disponibilizado no Diário de Justiça eletrônico (DJe) do dia 19 de novembro.
O período das inscrições finaliza às 18h do dia 19 de dezembro, frisa informação publicada integralmente pelo portal virtual do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) na internet.
Os projetos serão recebidos pela Secretaria da Vara Única da comarca de Baraúna, exclusivamente pelo e-mail brnvu@tjrn.jus.br, mediante confirmação de recebimento, devendo a instituição cadastrada, também, inserir seu projeto no Sistema de Gerenciamento de Penas Pecuniárias (SIGPEC), obedecendo ao padrão estabelecido.