Porto do Mangue: Procedimento Administrativo atende demanda oriunda do CRAS do município

Imagem: Ilustração

Em resposta a uma demanda cujo representante é a unidade do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) da cidade de Porto do Mangue, a Promotoria de Justiça da comarca judicial com sede na cidade de Areia Branca formalizou a instauração do Procedimento Administrativo catalogado sob o nº 31.23.2052.0000120/2024-24 voltado para o acompanhamento de políticas públicas.
A medida foi materializada pela Portaria nº 6231211, assinada pelo Promotor de Justiça Fábio Souza Carvalho Melo, divulgada por inteiro no exemplar deste sábado (09) do Diário Oficial do Estado do RN.
Através da ação o fiscal da lei pretende acompanhar recomendação para efetiva fiscalização contratual e recuperação de valores pagos em ações trabalhistas subsidiárias.