Assú: Publicado aditivo de convênio que tem por fim regularização fundiária no bairro Vertentes

Imagem: Ilustração

Na edição do Diário Oficial do Estado do RN desta terça-feira (26) se observa a publicação de cópia de todo o conteúdo do segundo termo aditivo correspondente ao Convênio nº 04/2023, celebrado entre o Governo do Estado, representado pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano do RN (Cehab/RN), e o Instituto de Desenvolvimento Habitacional Canaã (Idehac), com sede na cidade de Assú.
O referido termo aditivo tem por objetivo a prorrogação da vigência do convênio de cooperação entre os partícipes para a execução das ações específicas voltadas para implementação de trabalho e atividades jurídicas e administrativas, adotando as medidas necessárias para a efetivação da regularização fundiária de 300 lotes no bairro Vertentes.
De acordo com o texto exposto nesta terça, o termo aditivo passa a ter vigência de seis meses, alterando, portanto, o vencimento do convênio, de 31 de dezembro de 2024 para 30 de junho de 2025, "e seus efeitos vigorarão a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, em comum acordo entre as partes, mediante apresentação de justificativa técnica que determine a necessidade da prorrogação e atenda aos aspectos legais".