Assédio Não: Portaria constitui GT que trabalhará regulamentação da lei estadual

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Foi legalmente instituído o Grupo de Trabalho (GT) para definir o regramento da Lei Assédio Não, medida administrativa que levou em consideração, dentre outros pontos, a necessidade de regulamentar a mencionada lei estadual, “que visa combater o assédio moral, sexual e outras formas de violência no serviço público, e visando garantir a implementação eficaz de diretrizes que assegurem um ambiente de trabalho seguro e respeitoso”.
A formalização do GT se observou por meio da Portaria nº 184/2024, do dia 16 de outubro corrente, assinada pela Controladora-Geral do RN (Control/RN), Luciana Daltro de Castro Pádua, exposta por inteiro a edição desta terça-feira (22) do Diário Oficial do Estado.
Além da própria Control/RN, o GT é composto por representantes do Gabinete Civil (GAC), Secretaria Estadual de Administração (Sead), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria Estadual de Educação, Esporte e Lazer (SEEC), Secretaria Estadual de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Semjidh), Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) e Secretaria Estadual do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas).