MPRN: Órgão disciplina Núcleo Estadual de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários

Imagem: Reprodução/MPRN

O Ministério Público do RN (MPRN) publicou sábado (24), no Diário Oficial do Estado, a Resolução nº 114/2024, que disciplina, no âmbito da instituição, a atuação do Núcleo Estadual de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários (Namit).
Conforme descrição publicada por intermédio do endereço digital do MPRN na internet, “o Namit é sediado em Natal e vinculado às Promotorias de Justiça de combate aos crimes contra a ordem tributária e econômica, relações de consumo e na defesa do consumidor de Natal, tendo como objetivo precípuo o assessoramento técnico à atividade-fim das Promotorias no combate aos crimes contra a ordem tributária, bem como no fomento e na aplicação de práticas de autocomposição, sempre que cabível, notadamente de mediação fiscal, mecanismo extrajudicial dirigido à solução consensual de conflitos, entre contribuintes em situação de ilícito tributário e a Administração Pública”.