Assú: Município deve restituir R$ 294 mil para empresa por recolhimento irregular de ISS

Imagem: Ilustração

O município de Assú deve restituir a uma empresa de construção civil o valor de R$ 294.606,79, recolhido de forma irregular referente ao Imposto Sobre Serviço (ISS).
O caso foi analisado pelo juiz Arthur Nascimento, da 3ª Vara da comarca localizada na cidade de Assú.
Conforme os autos do processo, a empresa pediu a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária com o município de Assú acerca da execução de obras previstas no contrato firmado com a Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) para a execução, ampliação e manutenção das instalações e equipamentos de saneamento ambiental.
A parte autora requereu também a restituição dos valores recolhidos indevidamente pelo réu a título de ISS, destaca informação publicada por intermédio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), onde todo o seu conteúdo está disponível para leitura.