MPRN: Situação de Alto do Rodrigues e Pendências em relação à complementação do VAAT é averiguada

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A representatividade do Ministério Público do RN (MPRN) na comarca de Pendências instaurou dois Procedimentos Administrativos que têm por objetivo fiscalizar e acompanhar a regularização da situação dos municípios de Alto do Rodrigues e Pendências, no tocante a habilitação para recebimento da complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), na alçada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em 2025.
As portarias de instauração das duas medidas de apuração, assinadas pelo Promotor de Justiça da comarca judicial pendenciense, bacharel Edgard Jurema de Medeiros, estão publicadas, na íntegra, no exemplar desta sexta-feira (19) do Diário Oficial do Estado.