Praia de Tourinhos: Acordo firmado objetiva retorno dos barraqueiros e a retomada de obra

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O Ministério Público Federal (MPF) firmou, nesta quinta-feira (18), um acordo com a Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso e com comerciantes da Praia de Tourinhos (foto) para que estes possam voltar a trabalhar na área, desde que atendam a 17 condicionantes definidas durante a realização da audiência de conciliação.
Na mesma reunião, também foram fixadas as exigências para o reinício da obra de urbanização da orla, paralisada desde maio por determinação judicial, a pedido do MPF.
Em relação a essa obra, descreve nota produzida pela assessoria de comunicação do MPF potiguar, a Prefeitura se comprometeu a entregar ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN) a documentação comprovando o atendimento de obrigações previstas na licença simplificada emitida pelo órgão.
A partir da entrega, o Instituto terá cinco dias úteis para analisar esses documentos e confirmar se atendem às exigências.
Já em relação aos comerciantes, determinou-se uma lista de 17 condicionantes para que eles possam voltar a atuar na praia e esse retorno será autorizado no primeiro dia útil após o acordo ser homologado pela Justiça Federal no RN (JFRN), acrescenta a informação.