Assú: Publicada lei que cria o Cadastro Municipal das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Imagem: Ilustração

Exibida através da edição de segunda-feira (17) do Diário Oficial do Município do Assú, onde todo o conteúdo pode ser acessado, a Lei nº 949/2024, do dia 14 deste mês, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Poder Executivo, dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O referido cadastro será constituído a partir de informações apresentadas por hospitais, clínicas, unidades de saúde, agentes de saúde e educação das redes pública e privada, nas quais as pessoas com TEA recebam atendimento.
Para complementar o cadastro, poderão ser obtidas informações junto a instituições que prestem atendimento ao público com TEA, tais como: entidades de direito privado; organizações da sociedade civil; e, demais associações e centros que prestem atendimento a pacientes com TEA.
Conforme a lei, o cadastro tem por objetivo unificar as informações quantitativas, com intuito de identificar as pessoas com TEA, para fins de políticas públicas e disponibilização de atendimento na rede pública de saúde e de educação de todo o município do Assú.